O INSS prorrogou novamente a antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova prorrogação vem através de decreto assinado pelo presidente da república na última quinta-feira (28/10). A princípio, esse novo decreto estabelece que a antecipação continuará em vigor até 30 de novembro. Assim, a antecipação no … Continue lendo “INSS prorroga novamente a antecipação de auxílio-doença e BPC”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema 1.030, sendo lícito renunciar o valor excedente para demanda tramitar nos Juizados Especiais Federais. O tribunal fixou a seguinte tese: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à … Continue lendo “STJ decide que é lícito renunciar valor excedente para demanda tramitar nos JEFs”

Muito tem se falado sobre a possibilidade de haver ou não o pagamento do 14º aos aposentados e pensionistas do INSS. Primeiramente, é necessário esclarecer que, em razão da pandemia, houve a antecipação do 13º salário. Esse adiantamento justificou-se diante do natural aumento das despesas para fazer frente à epidemia. Porém, tal medida fez com … Continue lendo “14º salário do INSS: entenda o PL 3.657/2020”

O INSS informou que benefícios não serão suspensos por falta de Reabilitação Profissional. A decisão veio através da Portaria nº 1.070, publicada ontem (22/10) no Diário Oficial da União (DOU). A Reabilitação Profissional é a assistência obrigatória fornecida pelo INSS que visa a reeducação e readaptação profissional de seus beneficiários. Assim, o INSS presta a … Continue lendo “INSS: Benefícios não serão suspensos por falta de Reabilitação Profissional”

A TNU firmou tese para o Tema 255, julgado na última sexta-feira (16/10). O Tema 255 versa sobre saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. O Dr. Matheus Azzulin já abordou este tema … Continue lendo “TNU: tese firmada para o Tema 255”

Dúvida frequente de segurados e até advogados é: “como estão os requisitos da aposentadoria por idade atualmente?“. Esclareço rapidamente a seguir.   Aposentadoria por idade em 2020, quais os requisitos? Tempo de contribuição e carência: Respondendo de imediato, em 2020 é exigido de homens e mulheres o tempo de contribuição de 15 anos (e 180 … Continue lendo “Aposentadoria por idade em 2020”

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.059 sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. A questão submetida a julgamento restou assim delimitada: (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou … Continue lendo “Tema 1.059 do STJ: Majoração dos honorários contra o INSS”

O INSS prorrogou a interrupção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida. A determinação veio através da Portaria 1.053, publicada na última quinta-feira (15/10) no Diário Oficial da União (DOU). Os segurados que ainda não realizaram a prova de vida entre março e outubro de 2020, não terão seus benefícios suspensos. A … Continue lendo “INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefício por falta de prova de vida”

Conforme já havíamos noticiado, o segurado pode optar pela perícia médica ou pela antecipação do auxílio-doença. Agora, o reagendamento de perícia já se encontra disponível na plataforma do “Meu INSS”. Importante salientar que mesmo com o reagendamento das perícias disponível na plataforma do “Meu INSS”, o segurado ainda pode optar pela antecipação de seu benefício. … Continue lendo “Reagendamento de perícia disponível no “Meu INSS””

Nesse post vou esclarecer a diferença entre a reafirmação administrativa da DER e a reafirmação da DER para data posterior ao indeferimento administrativo (judicial). Essa distinção é importante porque não há qualquer controvérsia relativa a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, pois se trata de um procedimento com expressa previsão na Instrução Normativa do INSS … Continue lendo “Reafirmação da DER: diferenciando a administrativa da judicial”