Benefício assistencial de prestação continuada, BPC, LOAS e amparo social. Muitos são os nomes dados a este benefício de caráter assistencial, processado e concedido pelo INSS, com previsão constitucional no art. 203, V e regulamentado pelo art. 20 da lei 8.742/93. O certo é que a satisfação de um cliente que tem um benefício assistencial … Continue lendo “6 dicas para obter sucesso em processos de benefício assistencial”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) irá julgar 4 (quatro) temas representativos de controvérsias nesta quinta-feira (12). Confira abaixo os temas que foram pautados: Tema 165: Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal … Continue lendo “TNU julgará 4 temas repetitivos em matéria previdenciária nesta quinta-feira”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar três recursos repetitivos em matéria previdenciária no dia 11/12/2019. O primeiro recurso é o Tema 862 (REsp 1729555/SP e 1112576/SP), que trata da fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei … Continue lendo “STJ julgará recursos repetitivos sobre revisão da vida toda, devolução de valores recebidos de boa-fé e termo inicial de auxílio-acidente”

Foi publicado nesta segunda-feira (02) o acórdão do julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão … Continue lendo “STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER)”

A Medida Provisória nº 905/2019 modificou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando o mesmo passível de revisão pericial e cessação administrativa. Considerando que a MP tem força de lei e produz efeitos de imediato, desde 12 de Novembro de 2019 as novas regras do auxílio-acidente … Continue lendo “Auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações”

Nesta terça-feira (19) o Senado Federal concluiu a votação em segundo turno da denominada “PEC paralela” da Reforma da Previdência. Antes da votação em segundo turno ainda foram apreciados os destaques apresentados pelo partidos políticos ao texto-base. A partir de um destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE) inseriu uma regra de … Continue lendo “Senado Federal aprova PEC paralela em 2º turno e modifica cálculo de aposentadorias”

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (19) a votação dos destaques da PEC paralela (nº 133/2019). Após ter sido aprovada em 1º turno no dia 6, a votação dos destaques, que estava prevista para o dia 12, foi adiada por falta de quórum. A ideia do presidente da casa, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é … Continue lendo “Senado deve concluir votação da PEC paralela nesta terça-feira”

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Despacho nº 37/2019 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), última instância do processo administrativo previdenciário. O despacho tratou da revisão e atualização de enunciados do CRPS. Alguns enunciados receberam nova redação, enquanto outros foram revogados. Clique aqui … Continue lendo “Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) edita novos enunciados”

Na última terça-feira (12) foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019, que alterou diversos pontos da legislação trabalhista e previdenciária, além de criar o “contrato de trabalho verde e amarelo”, destinado à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade. Na seara previdenciária, o auxílio-acidente … Continue lendo “Governo edita MP que altera regras do auxílio-acidente”

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (12), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência (nº 103/2019). A sessão contou com a presença dos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a promulgação, as novas regras passam a valer imediatamente após a … Continue lendo “Reforma da Previdência é promulgada pelo Congresso Nacional”