Auxílio-acidente não impede aposentadoria por invalidez

Com base nesse entendimento, o pedido acabou sendo negado administrativamente.

Perícia confirmou incapacidade total e permanente

Durante a análise do recurso, ficou comprovado que a própria Perícia Médica Federal reconheceu a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho.

O laudo apontou que a incapacidade teve início em abril de 2025 e foi classificada como permanente, sem prazo definido para recuperação ou cessação. Além disso, o segurado mantinha a qualidade de segurado na data em que a incapacidade surgiu, preenchendo um dos principais requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

Conselho identificou que os benefícios tinham causas diferentes

O ponto central da discussão era saber se o auxílio-acidente recebido pelo trabalhador impediria o recebimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao examinar os documentos, os conselheiros verificaram que os benefícios estavam relacionados a doenças e situações distintas.

Segundo a decisão, os códigos CID utilizados em cada benefício eram diferentes e não possuíam relação com a mesma causa incapacitante.

Por esse motivo, o CRPS concluiu que a vedação prevista na legislação previdenciária para determinados casos de acumulação não se aplicava à situação analisada.

Aposentadoria foi concedida desde a data do pedido

Após reconhecer que não existia incompatibilidade entre os benefícios e que a incapacidade permanente estava comprovada, o Conselho deu provimento ao recurso do segurado.

Com isso, foi determinada a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), protocolado em 25 de julho de 2025.

A decisão também destacou que não foi fixado prazo para cessação do benefício, seguindo a conclusão da perícia médica federal.

Quem recebe auxílio-acidente pode pedir aposentadoria por incapacidade permanente?

A resposta depende das circunstâncias de cada caso. A legislação impede determinadas acumulações de benefícios, mas nem toda situação envolvendo auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente resulta automaticamente em negativa.

O fator decisivo costuma ser a origem da incapacidade, a natureza dos benefícios envolvidos e a análise das regras previdenciárias aplicáveis ao caso concreto.

Por isso, segurados que tiveram pedidos negados sob esse fundamento podem se beneficiar de uma análise detalhada dos documentos médicos e administrativos antes de desistirem de recorrer da decisão.

Dessa forma, o julgamento demonstra que uma negativa do INSS nem sempre representa a palavra final sobre o direito ao benefício. Mesmo quando o órgão identifica uma possível incompatibilidade, a análise do Conselho de Recursos pode levar a uma conclusão diferente caso os documentos comprovem que os requisitos legais foram preenchidos.

Para especialistas, o caso reforça a importância de verificar os motivos da negativa e avaliar se a interpretação aplicada pelo INSS está de acordo com as regras previdenciárias e com as provas existentes no processo.

Número do Processo Administrativo: 44233.398293/2025-52.