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A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal de Londrina, da Justiça Federal do Paraná (JFPR), e ainda não é definitiva. O INSS poderá apresentar recurso contra a decisão.

A decisão não concede benefícios imediatos nem reconhece vínculo empregatício, mas garante o direito de ter o caso instruído e julgado administrativamente.

Essa tecnologia vem sendo utilizada em serviços públicos e bancários, incluindo processos de validação de identidade.

A decisão mostra que um indeferimento do INSS nem sempre representa o fim da tentativa de obter um benefício previdenciário.

O trabalhador buscava a concessão da aposentadoria por idade a partir do primeiro requerimento administrativo, feito em 24 de agosto de 2024.

Com a reforma da sentença, o TRF3 determinou que o INSS conceda a pensão por morte ao filho desde a data do falecimento do pai.

Independentemente do benefício recebido, manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado é uma das principais recomendações. Entenda!

A definição do CJF uniformiza um ponto que gerava dúvidas desde a promulgação da EC nº 136/2025 e oferece maior segurança jurídica.

Em 2026, as mulheres podem se aposentar por idade aos 62 anos, contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Para os homens, a idade mínima é de 65 anos.