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O TRF5 ressalta que para receber os valores das RPVs, os beneficiários devem apresentar o RG e CPF, além de um comprovante de residência.

A APOSENTADORIA RURAL e HÍBRIDA é destinada aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual.

Para o TRF4, caberia à situação do Auxílio-Doença, o entendimento do Tema 692 do STJ sobre a devolução de valores pago em tutela antecipada.

Para o TRF3, o segurado comprovou todos os requisitos necessários, carência e incapacidade, para a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

Para o INSS, o jovem não teria direito ao BPC/LOAS por não estar totalmente incapacitado, mesmo tendo nascido sem dois dedos da mão direita.

A decisão do CJF acolheu o pedido feito pela OAB, que questionava a metodologia utilizada no novo regime de pagamento de precatórios.

Agora, de acordo com o CJF, cada Tribunal Regional Federal irá efetuar o depósito das RPVs liberados de acordo com calendários próprios.

O efetivo exercício da atividade rural também não foi comprovado durante o período de carência para a concessão da aposentadoria rural.

Além de regulamentar o benefício complementar de R$200 do Auxílio-Brasil, a portaria também prevê um adicional extraordinário para o Vale-Gás.

O Tema 286 da TNU dispõe sobre possibilidade de complementação das contribuições do segurado facultativo pós-óbito para a concessão da Pensão por Morte.