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Hoje, a lei prevê o cancelamento da inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.

Agora, o valor do salário de benefício e do salário de contribuição não podem ser inferiores a R$ 1.212 nem superiores a R$ 7.087,22.

Atualmente, o Benefício da Prestação Continuada (BPC) é concedido às famílias com renda per capita mensal de até ¼ do salário mínimo.

Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a Prova de Vida do INSS.

O pagamento do Auxílio Brasil é feito para as famílias inscritas no CadÚnico, com o Número de Identificação Social (NIS) final 1.

O caso trata de um pedido de concessão de um benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) para um homem de 58 anos.

O caso trata do portador de doença cardíaca grave e impossibilitado para trabalho devido um AVC, que solicitou o saque dos valores do FGTS.

Em 2021, outras três decisões também já enquadraram o salário de gestantes afastadas em razão da pandemia como salário-maternidade.

O pagamento será referente a cotas adicionais das cinco primeiras parcelas do auxílio emergencial, pagas entre abril e agosto de 2020.

A nota tem tem objetivo esclarecer o pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 2022.