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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferida no mesmo sentido. … Continue lendo “TRF1: INSS não pode suspender benefício previdenciário antes de recurso administrativo do segurado”

Depois de quase 140 dias de greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (25), mas seguem em “estado de greve”, segundo a associação nacional da categoria. A entidade informa que será retomado apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Em … Continue lendo “Médicos do INSS voltaram a atender. Tempo de espera para perícia subiu de 20 para 89 dias.”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado … Continue lendo “Paternidade socioafetiva legitima herdeira a buscar direitos previdenciários do pai”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Pelo texto, a correspondência deverá … Continue lendo “Segurado do INSS poderá ser avisado de direito à aposentadoria pelo correio”

Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, terão seus benefícios reajustados em 11,28% em 2016, segundo portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (11). O valor refere-se à variação do Índice Nacional de Preços … Continue lendo “Aposentadorias receberão 11,28% de reajuste em 2016”

A greve dos peritos do INSS já completou quatro meses e não há previsão para o seu encerramento. Como mostrou o Bom Dia Rio desta quarta-feira (6), quem precisa do benefício de um laudo médico da perícia, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sofre à espera de um atendimento. Segundo os dados do INSS, o … Continue lendo “Peritos do INSS estão há 4 meses em greve”

Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95. … Continue lendo “Congresso veta Desaposentação”

A proposta que o Ministério da Fazenda encaminhou ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social implica um novo e ousado modelo previdenciário, de acordo com fontes do governo. A idade mínima para aposentadoria seria fixada em 65 anos tanto para homens como para mulheres, rompendo com uma … Continue lendo “Fazenda quer igualar o tempo de contribuição do homem ao da mulher para aposentadoria”

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal,  uma decisão liminar que garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem agendamento prévio, em local … Continue lendo “OAB: atendimento prioritário para advogados no INSS”

O Jornal Agora SP apurou que duas ações julgadas pelo Juizado Especial Federal em Santo André/SP tiveram sentença procedente para a desaposentação, determinando que seja aplicada a Fórmula 85/95 aos benefícios previdenciários recalculados, caso o resultado seja mais vantajoso ao aposentado. A Fórmula 85/95 garante o benefício integral, quando a soma da idade com o tempo de contribuição atinge 85 … Continue lendo “Desaposentação com Fórmula 85/95 está sendo deferida em Juizados”