A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Pelo texto, a correspondência deverá informar a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício.
“Em razão da complexidade da legislação previdenciária, bem como da realidade educacional em nosso país, constata-se que muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria e nem sabem estimar a renda mensal que receberão”, justifica o autor.
Moreira acrescenta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu a importância da medida ao editar a Resolução 66/09, que institui o envio de comunicado sobre a possibilidade de requerimento de aposentadoria por idade, com a informação da renda mensal estimada.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira a íntegra do PL 113-2015
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