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Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar a contribuição previdenciária de segurado da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado. Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212/91 e 8.213/91, … Continue lendo “TRF3: segurado deve continuar pagando INSS após se aposentar, se continuar trabalhando”

A Procuradoria-Geral da República defendeu, no STF (Supremo Tribunal Federal), que as aposentadorias proporcionais fiquem livres do desconto do fator previdenciário. O relatório do procurador-geral Rodrigo Janot afirma que o fator deve ficar fora do cálculo de todos os benefícios proporcionais que tiveram o redutor, a partir de dezembro de 1999. Essa possibilidade pode aumentar … Continue lendo “PGR defende no STF que INSS não pode aplicar fator a benefícios que já sofreram pedágio”

O TRF da 1.ª Região anulou sentença que negou pedido de restabelecimento de aposentadoria de trabalhador em virtude da não comprovação de tempo de serviço. A decisão unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal, depois do julgamento de apelação interposta pelo beneficiário contra a sentença.Após uma auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constatou … Continue lendo “Anulada sentença que nega pedido de produção de prova testemunhal de segurado”

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador. No caso, um auxiliar de fábrica não tinha direito a aposentadoria especial na data em que deu entrada no pedido de aposentadoria no INSS, porém, no curso da … Continue lendo “Período do processo é somado no cálculo do tempo de serviço especial”

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria … Continue lendo “Não recebe pensão por morte companheira cujo companheiro voltou a viver com ex-mulher”

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 10 de junho de 2014 os EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1271015 / RS. No caso, o Ministro Moura Ribeiro julgou que a decisão anterior havia sido omissa ao não apreciar o recurso interposto pelo segurado, que pretendia se desaposentar. A decisão de 2º grau havia condenado o … Continue lendo “STJ reafirma desaposentação sem devolução de valores e condena INSS em R$15 mil de honorários”

Em tempo de Copa do Mundo, a emoção da torcida aflora e os jogadores da seleção canarinha viram celebridades. Embalado por esse sentimento, talvez daí nasceu a ideia de premiar os atletas de futebol com indenização de R$ 100 mil e uma aposentadoria no valor máximo do teto do INSS: R$ 4.390,24. Concebido em 2010, … Continue lendo “Campeões da Copa do Mundo de futebol ganharão aposentadoria do INSS pelo teto”

A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o direito de receber do INSS os honorários de sucumbência caso o vença numa contenda judicial. O entendimento é do desembargador Rogério Favreto, da 5ª Turma … Continue lendo “INSS deve pagar honorários à DPU”

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que estabelece o critério de relevância para admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e valor de alçada. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entende que este projeto cria um grande obstáculo entre as ações de … Continue lendo “Recurso Especial ao STJ pode ficar ainda mais difícil de subir”

Confira os horários de funcionamento da Justiça Federal durante a realização da Copa do Mundo.   TRF1: Sem expediente nas seguintes cidades: Brasília (23, 26 e 30/06), Belo Horizonte (17 e 24/06; e 8/07), Cuiabá (13, 17 e 24/06), Manaus (18 e 25/06) e Salvador (13, 16, 20 e 25/06; e 01/07). Nos dias em que … Continue lendo “Horários de funcionamento da Justiça Federal durante a Copa do Mundo”