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Duas consultoras da Câmara dos Deputados mostraram em números que, apesar do caráter inclusivo da Previdência Social brasileira, as renúncias contributivas aprovadas nos últimos anos e o envelhecimento da população vão exigir novas discussões sobre a sustentabilidade do sistema dentro do Orçamento. Em seminário promovido pela Consultoria de Orçamento da Câmara nesta quarta-feira, a consultora … Continue lendo “Envelhecimento da população pode exigir revisão no Orçamento”

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”. Para a autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado momentaneamente incapacitado para o trabalho. Ana … Continue lendo “Nome do auxílio-doença pode mudar”

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a autor que mantinha união estável homoafetiva com um falecido segurado do INSS. Em sua decisão, o … Continue lendo “União homoafetiva dá direito à pensão por morte”

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. … Continue lendo “STF nega conversão do tempo de professor em tempo comum”

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve entendimento de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem prazos decadenciais diferentes. Conforme relatora para o acórdão, juíza federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão,  … Continue lendo “Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não possuem o mesmo prazo decadencial para revisão”

A desaposentação é a possibilidade de o trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se esse movimento pode ser feito ou não. O julgamento do assunto começou na quarta-feira … Continue lendo “Advogados analisam julgamento da desaposentação no STF”

Em sessão ocorrida em 10/10 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa. … Continue lendo “Contato com tintas e solventes conta como tempo especial”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, durante sessão realizada nesta quarta-feira (08/10), em Brasília. Nos autos, o Instituto Nacional de … Continue lendo “TNU: Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez é válida”

O princípio constitucional de que o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário deve ser observado nas discussões sobre desaposentação. Este é o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização de tempo de serviço posterior à aposentadoria … Continue lendo “AGU e INSS discordam da desaposentação”

O julgamento da desaposentação começou nesta quarta-feira, dia 08, com a leitura do relatório pelo Ministro Luís Roberto Barroso, relator dos dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS que serão julgados pelo plenário do STF conjuntamente. Em razão do avançado da hora, o Presidente resolveu adiar o julgamento para ontem, quinta-feira, dia 09. Ontem os procuradores … Continue lendo “Relator no STF aprova desaposentação sem devolução dos valores, mas com ressalvas”