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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (31/07), à apelação do Ministério Público Federal (MPF), para condenar a ré F.F.L.C., 64, pela prática do crime de estelionato qualificado, tendo em vista a continuidade no recebimento de benefício previdenciário da sua mãe, M.I.S., mesmo após o falecimento desta, por ter a … Continue lendo “TRF5: Filha de aposentada é acusada de estelionato por sacar aposentadoria da mãe após sua morte”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, até 2022, atrasados da revisão dos auxílios para 17.531.343 benefícios. Em 2022, termina o calendário de pagamento dos atrasados da revisão, segundo o acordo feito entre o INSS e o Ministério Público. Conforme dados obtidos pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação, os benefícios com … Continue lendo “INSS pagará revisão do artigo 29, II, para 17 milhões de segurados”

“Não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplada com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos”. Com esse entendimento o relator, desembargador federal Candido Moraes, da 2.ª Turma, deu provimento à apelação … Continue lendo “Prova exclusivamente testemunhal não dá concessão de aposentadoria rural por idade à viúva de ex-trabalhador rural”

O aposentado até 1997 que teve o auxílio-acidente indevidamente cortado pode recuperar esse benefício indo diretamente a um posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sem precisar entrar na Justiça, segundo o Ministério da Previdência. Essa regra vale para quem se aposentou até 10 de novembro de 1997, quando a lei permitia o acúmulo … Continue lendo “Auxílio-acidente e aposentadoria concedida até 1997 podem ser acumulados”

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, … Continue lendo “TRF1: Pensão por morte de concubina é cancelada por falta de reconhecimento da união estável”

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica. A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de … Continue lendo “AGU: Perito do INSS não precisa ser especialista para dar parecer sobre incapacidade laboral”

Nos cinco primeiros meses do ano, a concessão de aposentadorias e benefícios pela Previdência Social caiu 1,3%. É a primeira vez que isso ocorre pelo menos desde 2005. Foi a primeira inflexão na série crescente de beneficiários da Previdência nos últimos dez anos. A menor concessão é resultado de uma queda nos pedidos. Menos pessoas … Continue lendo “Brasileiro está pedindo menos aposentadoria”

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6678/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que permite o saque de benefícios da Previdência Social em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto. De acordo com a proposta, o benefício da Previdência Social também poderá ser pago por meio de depósito em … Continue lendo “Aposentado poderá sacar aposentadoria apenas com identidade”

O desembargador federal Paulo Espírito Santo suspendeu a decisão da primeira instância, que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a descontar 30% da renda líquida mensal de uma aposentada. O desconto seria feito para o pagamento de uma dívida referente a alugueis atrasados de um imóvel, do qual ela foi despejada. O INSS … Continue lendo “TRF2: Aluguel não pode ser cobrado mediante desconto na aposentadoria”

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu o … Continue lendo “TRF1: 2ª Turma usa benefício assistencial para prolongar qualidade de segurado de falecido e conceder pensão por morte à sua esposa”