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Foi incluído na pauta de hoje, 16, recurso originário da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe cujo acórdão previu a inaplicabilidade da decadência na revisão de benefício concedido antes de 1997. Entendeu aquela Corte que a Lei 9.528/97 que introduziu o artigo 103 na Lei de Benefícios, traz … Continue lendo “STF decide hoje acerca do prazo decadencial antes da Lei 9.528/1997”

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (15), regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuição previdenciária. Essas medidas de proteção constam de … Continue lendo “Poderá ser criada aposentadoria especial ao pescador”

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no … Continue lendo “STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de salário-maternidade a uma desempregada que contribuía individualmente para a Previdência Social. De acordo com os autos, a autora da ação buscou inicialmente a 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia … Continue lendo “TRF1: Segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade”

Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a suspensão dos descontos à pensão por morte … Continue lendo “INSS não pode descontar benefício sem processo administrativo próprio para isso”

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal … Continue lendo “Após assaltos, banco é obrigado a expedir CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho”

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do … Continue lendo “Câmara dos Deputados rejeita projeto de lei para desaposentação”

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra … Continue lendo “Após descumprir acordo de parcelamento, INSS é condenado por danos morais”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. … Continue lendo “TNU entende que 25% de aposentadoria por invalidez pode ser concedido mesmo sem pedido na inicial”

Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua … Continue lendo “Para TNU incapacidade não é só o que priva a pessoa das atividades cotidianas”