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O dependente de segurados do Regime Geral da Previdência Social incapacitados para o trabalho poderá ter direito expresso à habilitação profissional. A habilitação pode ser oferecida pelo INSS por meio de cursos de capacitação para o mercado de trabalho. Atualmente, os Planos de Benefícios da Previdência Social (estabelecidos na Lei 8.213/91, artigos 89 e 90) … Continue lendo “CCJ vai analisar projeto que beneficia dependentes de segurados do INSS”

Aposentados e pensionistas de São Luiz Gonzaga, na Região das Missões do Rio Grande do Sul, fizeram um protesto neste sábado (6) contra o fator previdenciário. Segundo a Brigada Militar, cerca de 250 pessoas participaram da manifestação no Centro da cidade. O grupo se reuniu em frente à Praça da Matriz e saiu em caminhada até o … Continue lendo “Manifestantes fazem protesto no RS contra o fator previdenciário”

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (3), acordo entre Brasil e França na área da Previdência Social, previsto na Mensagem 51/13, do Executivo. Pelo texto, assinado em Brasília em 2011, trabalhadores que contribuírem para os sistemas previdenciários dos dois países poderão somar os tempos de contribuição para fins de … Continue lendo “Relações Exteriores aprova acordo na área previdenciária com a França”

O relator da Medida Provisória 612/13, que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia, deputado Alfredo Kaefer, apresenta hoje seu parecer à comissão mista que analisa a MP. Mais de 14 setores são beneficiados com a redução da contribuição patronal do INSS, que cairá de 20% sobre os salários dos funcionários para … Continue lendo “Relatório da MP que desonera setores da economia deve ser apresentado hoje”

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) requerimento para votação em regime de urgência de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O projeto também prevê … Continue lendo “Câmara aprova urgência para aposentadoria de garçons”

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou o direito de médico ao recebimento de certidão de tempo de serviço fracionado com os devidos acréscimos pelo caráter insalubre de sua atividade. A decisão foi unânime ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 29.ª Vara … Continue lendo “INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre”

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a valer. Em julgamentos realizados nos últimos três meses, os ministros da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram o entendimento, firmado em 14 de março, sobre a … Continue lendo “Decisão do Supremo sobre precatórios é aplicada por tribunais”

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (26), proposta que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). A regra geral, prevista atualmente na Lei 8.213/91, é que o direito … Continue lendo “Seguridade rejeita projeto que torna imprescritível ação de idoso contra a Previdência”

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Marisa Ferreira dos Santos, destacou a importância da magistratura adotar estratégias para agilizar a concessão dos benefícios da previdência social. A desembargadora, que é presidente da turma especializada em previdência do TRF3, proferiu palestra nesta quinta (27) no V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, … Continue lendo “Especialistas apresentam a juízes estratégia para lidar com benefícios previdenciários”

Aposentadoria da pessoa com deficiência não exigirá que pessoa deixe de trabalhar, como ocorria na aposentadoria por invalidez.