Casais que moram sob o mesmo teto sem papel passado enfrentam uma via-crúcis para receber a pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). São exigidos no mínimo três documentos para comprovar a união estável. Sem provas documentais, as pessoas sequer ultrapassam a barreira do assistente social. Agora vai ficar mais fácil conseguir … Continue lendo “Pensão por morte fica mais fácil”
No caso de dependentes menores de idade, a pensão por morte de segurado do INSS deve ser paga a partir do momento da morte, independente da data de requerimento. Com essa decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a aplicação do inciso II do artigo 74 da Lei 8.213/1991 para … Continue lendo “MENORES DE IDADE Pensão por morte deve ser paga desde a data do óbito”
Adicional de 25% para aposentado por invalidez que precisa de ajuda vale desde a concessão do benefício Uma decisão unânime da TNU (Turma Nacional de Uniformização) da Justiça Federal determinou que o INSS deve pagar os valores dos atrasados referentes a um adicional de 25% sobre o benefício para um segurado que é aposentado … Continue lendo “Justiça dá atrasados para bônus do benefício”
Quem não é oficialmente casado, mas vive junto, também tem direito à pensão pela morte do companheiro. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede o benefício no posto, mas é necessário comprovar a união estável do casal. Segundo o advogado Flávio Brito Brás, a falta de comprovação é a principal razão para o INSS … Continue lendo “Veja como garantir a pensão por morte”
Os segurados que entrarem na lista de revisão dos auxílios vão receber cartas oficiais do instituto em suas residências, da mesma forma que ocorreu na revisão pelo teto. O INSS confirmou que as correspondências começam a ser enviadas em janeiro de 2013, mas o modelo do documento ainda não foi definido. A expectativa é que … Continue lendo “Segurado terá em janeiro carta da revisão dos auxílios”
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai). … Continue lendo “Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado”
Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) , nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, … Continue lendo “Decisão do CRPS concede salário-maternidade a segurado com união homoafetiva”
O julgamento sobre a troca de benefício, chamada de desaposentação, para o aposentado que continua trabalhando foi adiado novamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Desta vez, os ministros preferiram congelar o andamento das ações para poder julgar o mensalão. Outro tema importante para os aposentados que também foi adiado é o julgamento do melhor benefício, … Continue lendo “Mensalão adia decisão de troca de benefício – DESAPOSENTAÇÃO”
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir ainda neste semestre se os aposentados que conseguem na Justiça a troca de benefício precisam devolver a grana que já receberam do governo em sua primeira aposentadoria. Em junho deste ano, o STJ determinou a suspensão das as ações em que há discussão sobre a necessidade de … Continue lendo “Decisão do STJ sobre troca de aposentadoria sai neste ano”
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, Ary Queiroz, decidiu que uma viúva de um funcionário público do estado terá de dividir a pensão que recebe com a amante do falecido marido. A “outra” entrou na Justiça para ter direito ao benefício. Cabe recurso da decisão. A amante apresentou fotos e documentos … Continue lendo “Juiz de Goiás reconhece o direito de concubina ao pensionato”
Projetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança.
