Muito se tem falado acerca da inviabilidade e mesmo da ilegitimidade da desaposentação no cenário jurídico pátrio. De fato, expressivos argumentos oriundos de seus críticos tentam macular a sua existência jurídica, ou mesmo, a nocividade de seus efeitos. Sem aprofundar os meandros dos acalorados debates, ousamos em apontar, desde já, uma limitadora tendência restritiva a … Continue lendo “Desaposentação: viável e legítima”
Quem tem empregada doméstica em casa, com carteira assinada, e é obrigado a declarar o Imposto de Renda, tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS, limitado a R$ 985,96 na declaração de 2013, relativa ao ano-calendário de 2012. Por lei, o empregador deve recolher 12% do salário pago … Continue lendo “Entenda a dedução no IR para INSS pago a empregado doméstico”
A Procuradoria Federal Especializada em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, nesta segunda-feira (18), a abertura de um processo para suspensão da pensão que está sendo paga a um réu confesso que matou a mulher e requereu o benefício pela morte da esposa. O próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves … Continue lendo “INSS abre processo para suspender pagamento de pensão a dependente que matou a mulher”
O cálculo dos atrasados do INSS poderá mudar por conta da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz que os precatórios não devem ter correção monetária e juros iguais aos da poupança. Na quinta, os ministros do Supremo consideraram inconstitucional a emenda que manda a Justiça aplicar a correção da poupança. Desde 2010, o … Continue lendo “Decisão do STF deverá mudar cálculo dos precatórios do INSS”
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.213/91, que trata dos … Continue lendo “Projeto prevê pagamento de salário maternidade por seis meses”
A aposentadoria é um dos temas que mais geram dúvidas entre os trabalhadores. A regra, à priori, é clara: mulher pode se aposentar com 30 anos de serviço ou 60 anos de idade e o homem com 35 anos de serviço ou 65 anos de idade. Entretanto, as “brechas” ou detalhes acabam por dificultar o … Continue lendo “Pensão não impede aposentadoria”
Manaus – As operações de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegaram a R$ 57,3 milhões nos dois primeiros meses do ano. Descontada a inflação do período, essa modalidade de empréstimo teve um aumento de 18% – se comparado ao mesmo período do ano passado. Ao todo, 26 mil … Continue lendo “Aposentados e pensionistas do INSS emprestam R$ 57 milhões em 2 meses”
A adesão à paralisação dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada ontem, foi de 90% na Região Metropolitana, segundo a associação gaúcha da categoria. No Interior, no entanto, o apoio foi considerado baixo pela organização. Os profissionais cobram a criação da jornada de 20 horas, prometida em novembro pelo Ministério da … Continue lendo “Paralisação de médicos peritos do INSS no RS tem adesão de 90%”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/91, que levaria à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, e perderam a ação. Conforme a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª … Continue lendo “Pensionistas não serão descontados por valores já pagos”
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que … Continue lendo “STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios”
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