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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento. Para o INSS, a exclusão da eletricidade … Continue lendo “Recurso Repetitivo/STJ: Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial”

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer o direito de uma professora ter a aposentadoria especial, sem o desconto do fator previdenciário. Quando se aposentou, ela conseguiu o benefício com 25 anos de contribuição, direito garantido às professoras que trabalham com carteira assinada, mas teve um desconto … Continue lendo “Justiça retira o redutor da aposentadoria de professora”

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite abater do Imposto de Renda a contribuição que o trabalhador paga ao INSS para seus dependentes que não têm rendimento, como as donas de casa. Esse tipo de “desconto” poderá diminuir o valor do imposto devido pelo contribuinte ou aumentar sua … Continue lendo “Senado aprova desconto no IR para INSS da dona de casa”

A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação. O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para … Continue lendo “Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso”

No Brasil, a legislação previdenciária sofreu inúmeras alterações nas últimas décadas e, devido a isso, existem direitos referentes à aposentadoria que são desconhecidos por muita gente. Mateus Augusto da Silva é advogado, especialista em direito previdenciário. Ao O Norte, na tarde da última segunda- feira (5), ele disse que um direito que abrange muitas pessoas … Continue lendo “Segurados do INSS possuem direito à declaração do tempo rural para fins de aposentadoria”

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial. Foi o que determinou a liminar da 4ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu … Continue lendo “Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial”

O segurado do INSS que trabalhou sem registro em carteira e depois recorreu à Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo pode incluir as contribuições deste período no cálculo da aposentadoria sem ter que ir à Justiça. Para conseguir a inclusão com um recurso direto no posto, precisará levar mais provas de que trabalhava na … Continue lendo “Saiba incluir o trabalho sem registro na aposentadoria”

A TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência), última instância dos juizados especiais federais, reconheceu a atividade especial de um segurado do INSS que, durante a jornada de trabalho, não ficou exposto todo o tempo aos agentes nocivos à saúde. Responsável pela manutenção, lubrificação e limpeza de máquinas de costura, o trabalhador conseguiu reconhecer sua … Continue lendo “Exposição parcial dá direito a tempo especial na Justiça”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar o auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia. A decisão é do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que mandou o órgão voltar a pagar, provisoriamente, o benefício do segurado até que ele seja novamente examinado pelo perito. A determinação … Continue lendo “INSS não pode cortar auxílio sem realizar nova perícia”

  A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo. O … Continue lendo “Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria”