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Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)  julgou parcialmente … Continue lendo “Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada”

Um novo tema que diz respeito ao direito da classe trabalhadora brasileira está na ordem do dia, a Desaposentação. O nome é diferente, mas remete exatamente à ideia nele contido: o de a pessoa se desaposentar, ou seja, deixar de ser aposentada e, por conseguinte, voltar à atividade laboral. A questão chegou ao Congresso Nacional … Continue lendo “Temos todos os motivos para apoiar a desaposentação”

A Justiça deu uma mãozinha para quem precisa do Amparo Social. É que toda vez que o segurado vai ao posto do INSS atrás do LOAS os peritos costumam conceder o benefício quando a incapacidade é definitiva ou muito duradoura. Se a incapacidade é por pouco tempo a Previdência tem o hábito de negar o … Continue lendo “LOAS: devido indepedente de quanto tempo demore a doença”

A aprovação, na Câmara dos Deputados, de proposta de emenda à Constituição que cria novos tribunais federais (PEC 544/2002) provoca dúvidas sobre o destino de proposições semelhantes que tramitam no Senado. A PEC, que vai a promulgação, acrescenta quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) aos cinco existentes hoje. Os novos TRFs terão sede no Paraná, Minas Gerais, … Continue lendo “PEC aprovada pela Câmara causa dúvida sobre outras propostas de criação de tribunais federais”

SÃO PAULO – Os juros recebidos – por meio de um aluguel ou um rendimento de aplicação financeira, por exemplo – que não decorre diretamente da venda ou prestação de serviços da empresa, não vão integrar a receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi … Continue lendo “Juros não entram no cálculo de tributo ao INSS”

Brasília – Em fevereiro, a arrecadação do setor urbano da Previdência Social atingiu R$ 21,5 bilhões, mais 9,2% sobre o mesmo mês de 2012. Já a despesa com o pagamento de benefícios ficou em R$ 19,9 bilhões, mais 0,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Previdência … Continue lendo “INSS teve superávit de R$ 1,6 bi em fevereiro”

Renúncia para mais 14 setores vão custar R$ 5,4 bi, a partir de 2014 Ao comentar a decisão da presidente Dilma Rousseff de incluir 14 setores entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamento – estes, porém, só a partir de 2014 – o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que essa sequência de … Continue lendo “União vai compensar INSS por desoneração”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um ex-servidor da Receita Federal no Rio Grande do Sul falecido em setembro de 2011. A pensão já havia sido concedida em tutela antecipada pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre e foi confirmada pela … Continue lendo “TRF4 confirma pensão a companheiro de servidor da Receita Federal falecido em 2011”

O Via Legal desta semana traz, de Porto Alegre, uma boa notícia para quem é segurado da Previdência Social. Graças a uma determinação da Justiça Federal, o INSS terá 45 dias para implantar os benefícios de casos decididos nos tribunais. A exigência já é regra nos estados da Região Sul do Brasil e, agora, será … Continue lendo “Programa Via Legal fala de decisão que dá 45 dias ao INSS para implantar benefícios”

O INSS terá que aceitar os registros administrativos expedidos pela Funai para conceder pensão a um indígena que não possui certidões de registro civil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o gerente regional do INSS de Dourados (MS) não aceitou os registros emitidos para o Modesto Menêncio, que queria entrar com pedido de pensão devido … Continue lendo “INSS deve aceitar documento emitido pela Funai para conceder pensão”