INSS altera regras de aposentadoria, pensão e auxílio-acidente

Filho nascido após o falecimento pode receber pensão desde o nascimento

A norma incluiu uma regra expressa para o filho que nasce depois da morte do segurado. Nessa situação, a pensão por morte é devida a partir da data do nascimento, observadas as regras sobre os efeitos financeiros previstas na IN 128. 

Também é necessário cumprir os requisitos gerais da pensão, como a qualidade de segurado de quem faleceu e a condição de dependente da criança.

Contribuições de 5%, 11% e 12% podem ser computadas

A IN 212 passou a mencionar expressamente as contribuições reduzidas de 5%, 11% e 12% nas regras de contagem. Para o contribuinte individual ou facultativo, esses períodos podem ser considerados na aposentadoria programada e na aposentadoria por idade.

Para usar o tempo em aposentadoria por tempo de contribuição ou em contagem recíproca entre regimes previdenciários, porém, é necessário complementar as contribuições até a alíquota de 20%. Portanto, o aproveitamento depende da modalidade de aposentadoria pretendida.

Prazo para responder a exigência exige atenção

A norma reduziu de 75 para 30 dias, contados da ciência da exigência, o prazo para que o pedido possa ser encerrado sem análise do mérito por desistência, nas hipóteses previstas. 

Isso pode acontecer, por exemplo, quando faltam informações necessárias para analisar o direito ou quando não é corrigido um problema de representação.

O encerramento não é automático em todo caso de falta de resposta: se o INSS já tiver elementos suficientes para analisar o pedido, deverá decidir o mérito. Ainda assim, é importante acompanhar as notificações e responder às exigências dentro do prazo informado.

Portanto, a IN 212 atualiza procedimentos administrativos do INSS. As mudanças não garantem a concessão automática dos benefícios: cada pedido continua sujeito à comprovação dos requisitos legais aplicáveis.