Mulher consegue aposentadoria por pedágio de 100%

• Polimetri Indústria Metalúrgica Ltda: 02/01/1989 a 13/01/1992
• Silmafer Máquinas e Ferramentas: 24/08/1992 a 08/03/1993

Nesses períodos, foi comprovada a exposição a ruído acima dos limites toleráveis, seguindo as normas NHO-01 da Fundacentro.

Conversão do tempo especial e cálculo do benefício

A decisão confirmou que os períodos especiais podem ser convertidos em tempo comum para fins de aposentadoria, desde que cumpridos até 13/11/2019, data da vigência da EC 103/2019, conforme o Art. 25, § 2º, da referida Emenda.

Com a conversão, a segurada atingiu aproximadamente 32 anos e 11 meses de contribuição, garantindo o direito à aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%.

A beneficiária recebia auxílio-acidente desde 2003, que foi cessado devido à concessão da aposentadoria, conforme opção da segurada. Ela também foi orientada sobre escolher o melhor benefício, seguindo o Enunciado 1 do CRPS.

Fundamentação jurídica

O CRPS baseou-se em:

• Artigos 188-L e 188-P do Decreto 3.048/1999 (regra de transição e conversão do tempo especial);
• Enunciados 11, 13 e 14 do CRPS (enquadramento por categoria profissional);
• Parecer nº 00217/2023/CONJUR-MPS/CGU/AGU (exposição a ruído e metodologia de medição);
• Lei de Benefícios da Previdência Social (carência mínima de 180 contribuições).

O recurso foi conhecido e provido, garantindo à segurada o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com os critérios de exposição a agentes nocivos devidamente reconhecidos.

Número do Processo Administrativo: 44233.412108/2025-40.