A Reforma da Previdência (EC 103/2019) criou diversas novas regras de acesso à aposentadoria. Sem dúvida uma das mais vantajosas é a prevista no art 20. da EC, a chamada “aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pedágio 100%“. Neste post você entenderá tudo sobre essa modalidade de aposentadoria.
O que é a regra do pedágio 100%?
A regra do pedágio 100% é uma das regras de transição da Reforma da Previdência. Ela acrescenta um pedágio e uma idade mínima a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.
Todo segurado filiado à Previdência até 13 de novembro de 2019 (data da Reforma), tem direito a perseguir esta regra de aposentadoria.
Requisitos da regra do pedágio 100%
Os requisitos para alcançar o direito à aposentadoria pela regra do pedágio 100% são:
- 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens;
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- Pedágio adicional de 100% do tempo que faltava para completar o requisito de Tempo de Contribuição na data de início da vigência da EC 103/2019;
Sobre o pedágio adicional, cabe explicar melhor com um exemplo. Digamos que um segurado homem contasse com 32 anos de tempo de contribuição na data da Reforma. Neste caso, faltaram 3 (três) anos para a aposentadoria por tempo de contribuição pré-Reforma (que exigia 35 anos de contribuição para homens).
Isso significa que para ele ter acesso a regra do pedágio 100%, deverá contribuir agora por mais 6 (seis) anos, pois: 100% dos 3 (três) anos que faltavam = 3 (três) anos a mais de contribuição. Simples, não?
Valor da aposentadoria pela regra do pedágio 100%
Aqui você entenderá porque a regra do pedágio 100% pode ser uma das regras mais vantajosas a ser perseguida.
O cálculo é bem simples: 100% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994.
Veja-se que não há calculo de coeficiente, já sendo pré-estabelecido em 100%.
Além disso, não há aplica de fator previdenciário!
Trazendo mais um exemplo. Se um segurado homem tem uma média de contribuições de R$ 4.000,00, na regra do pedágio 100% seu benefício terá o valor integral desta média, isto é, R$ 4.000,00.
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Modelos de petição
Por fim, deixo aos colegas advogados modelos de petições que abordam a regra do pedágio 100%:
- Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20 da EC 103/2019
- Petição inicial. Revisão. Conversão de aposentadoria pelo pedágio 50% em aposentadoria pelo pedágio 100%. Cômputo de auxílio-doença intercalado como tempo de contribuição e carência
- Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019
- Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador
Ficou com alguma dúvida ou tem alguma contribuição sobre o tema? Não esqueça de comentar abaixo. Muito obrigado!
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