PL 5.845/2020: Trabalhador que contrair Covid-19 no trabalho deve ter estabilidade de um ano
O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 5.485/20 ainda em dezembro de 2020.
O objetivo da proposta é garantir a estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 no local de trabalho ou em virtude deste.
Nesse sentido, o Projeto de Lei prevê que:
“Todos os trabalhadores que contraírem a doença da Covid 19 no seu ambiente de trabalho ou em virtude dele, terão estabilidade de emprego por um ano, após seu retorno à atividades laborais, independentemente se houve ou não redução de contrato de trabalho durante a pandemia.”
Dessa forma, quando o trabalhador voltasse à atividade laboral, ele teria a estabilidade, independentemente de ter ocorrido ou não a redução do contrato de trabalho durante a pandemia.
Por fim, o Projeto de Lei aguarda agora a designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Coronavírus e o direito previdenciário
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