Projeto quer mudar novamente a aposentadoria especial após decisão do STF

O que já mudou com a decisão do STF?

Na ADI 6.309, o STF considerou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O entendimento levou em conta que obrigar o segurado a permanecer por mais tempo em ambiente prejudicial poderia contrariar a própria finalidade da aposentadoria especial.

Mesmo sem idade mínima, o trabalhador ainda precisa comprovar a exposição habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde e cumprir o tempo mínimo exigido, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo e a atividade exercida.

A decisão do STF também manteve a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados depois da Reforma da Previdência, além dos critérios atuais de cálculo. Esses pontos podem ser modificados caso o projeto seja aprovado.

Quem pode ser beneficiado?

A discussão interessa a trabalhadores de setores como mineração, indústria, saúde, transporte, vigilância e outras atividades em que exista exposição comprovada a riscos para a saúde ou à integridade física.

No entanto, o simples exercício de uma profissão não garante automaticamente o direito. O segurado precisa apresentar documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e outros registros capazes de demonstrar as condições reais do trabalho.

O projeto já está valendo?

Não. A Câmara aprovou a urgência para a tramitação e houve requerimento para que a proposta seja incluída na pauta do Plenário, mas o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, além de ser sancionado pelo presidente da República.

Até que haja uma nova lei, os trabalhadores devem analisar o direito com base na decisão do STF, na legislação vigente e nas provas da exposição. A aprovação do projeto poderá alterar novamente o cálculo, a contagem do tempo especial e os requisitos para quem trabalha em condições nocivas.