Conteúdo sobre: Desaposentação

Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, produzindo apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir desse momento A aposentada … Continue lendo “TRF3 decide outro caso de desaposentação sem devolução de valores”

Em discurso nesta quarta-feira (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação pelo Senado do projeto que institui a desaposentadoria no Brasil (PLS 91/2010). Ele disse que a renúncia à aposentadoria é um direito do cidadão e que não vai acarretar prejuízos para aPrevidência Social. A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do … Continue lendo “DESAPOSENTAÇÃO é pauta no Senado”

As contribuições pagas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelos aposentados que continuam trabalhando seriam suficientes para custear uma nova aposentadoria. Esse é um dos argumentos apresentados pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) em defesa da troca de benefício no STF (Supremo Tribunal Federal). O julgamento da chamada desaposentação poderá ser ainda neste … Continue lendo “Desaposentação pode ser custeada por contribuição do aposentado”

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o pedido de desaposentação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o beneficiado não devolva os valores recebidos por conta da aposentadoria renunciada. A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo … Continue lendo “TRF3: Desaposentação sem devolução dos valores tem nova decisão favorável”

A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver … Continue lendo “TRF1 concede desaposentação sem devolução de valores ao INSS”

Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 7ª Vara, Geraldo Magela e Silva Meneses, a Justiça Federal do Piauí condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder nova aposentadoria ao cliente P. E. de S., em razão de “renúncia à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição … Continue lendo “Justiça Federal do Piauí concede desaposentação a segurado”

Confira em anexo o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Recurso Especial nº 1.348.301/SC, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que afasta a decadência na desaposentação.   O acórdão foi ementado da seguinte maneira.   EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À … Continue lendo “STJ – DECADÊNCIA / DESAPOSENTAÇÃO. Confira o inteiro teor do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima”

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da … Continue lendo “STJ: Não há decadência para DESAPOSENTAÇÃO”

A Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e … Continue lendo “Segunda turma especializada do TRF2 nega desaposentação”

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do … Continue lendo “Câmara dos Deputados rejeita projeto de lei para desaposentação”