Conteúdo sobre: Pensão por Morte

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (3), proposta que veda a pensão por morte para quem matar ou tentar matar o segurado. A medida vale para crimes com sentença definitiva em que os dependentes tiverem participação em homicídio doloso ou tentativa de homicídio. A medida está prevista no substitutivo da relatora, … Continue lendo “Comissão aprova proibição de assassino de segurado receber pensão por morte”

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária paga pelo INSS. A pensão por morte, nos casos em que o segurado que morreu mantinha relação matrimonial simultânea com concubinato, deve ser dada apenas à viúva, não cabendo divisão com a concubina. Essa tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais … Continue lendo “Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão por morte do INSS, diz Juizado”

Em Goiás, 530 famílias recebem do governo federal o auxílio-reclusão, benefício pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao dependente do detento que contribui com a Previdência Social. Os gastos até março deste ano atingiram cerca de R$ 380 mil. O auxílio é destinado a esposas, filhos menores de idade, pais e irmãos … Continue lendo “Auxílio-reclusão: benefício controverso”

Os trabalhadores que sempre contribuíram pelo teto previdenciário, que hoje é de R$ 4.159, não conseguem ter um salário de benefício –base de cálculo para os benefícios do INSS– equivalente ao limite estipulado pelo órgão. Por isso, para conseguirem se aposentar pelo valor máximo, precisarão contribuir por mais tempo que os demais para manter a … Continue lendo “Para ganhar o teto da aposentadoria, tempo de trabalho extra é ainda maior”

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte temporária até os 21 anos completos de beneficiário. A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo beneficiário, a fim de obter pensão pela morte de seu … Continue lendo “Não há previsão legal de pensão por morte além dos 21 anos de idade”

Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de … Continue lendo “Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se … Continue lendo “Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito”

O Tribunal de Contas do Estado reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16) legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. É o primeiro caso registrado no TCE. “O estado tem o dever de … Continue lendo “TCE reconhece pela primeira vez direito de pensão a companheira homoafetiva”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, o direito à pensão por morte ao companheiro de um ex-servidor da Receita Federal no Rio Grande do Sul falecido em setembro de 2011. A pensão já havia sido concedida em tutela antecipada pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre e foi confirmada pela … Continue lendo “TRF4 confirma pensão a companheiro de servidor da Receita Federal falecido em 2011”

A Procuradoria Federal Especializada que atua no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou a abertura de processos para a suspensão de pensões que estão sendo pagas a pensionistas que não se enquadram nas normas exigidas pelo órgão como no caso de um professor que matou a esposa e, mesmo assim, requereu o benefício, … Continue lendo “INSS quer suspender pensões que são pagas indevidamente”