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Tema 1.386 do STJ: o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo após negativa do órgão de previdência. Os atrasados se limitam aos 5 anos anteriores à ação.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a pensão por morte de segurado desaparecido começa na decisão judicial que declara a ausência, não na data do óbito presumido, mesmo para dependente incapaz.

A 2ª Turma do STJ afastou o divisor mínimo do cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência e mandou o INSS recalcular o benefício com atrasados. Veja quem pode se beneficiar.

Com a afetação do tema, os processos que discutem essa questão ficam suspensos em todo o país até o julgamento definitivo da tese.

A adaptação à nova regra será essencial para evitar falhas formais e garantir o regular andamento das ações no tribunal superior.

A decisão, tomada pela 1ª Seção do tribunal, foi unânime e tem impacto direto em milhares de segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade.

O limite dos níveis ruído para concessão da aposentadoria especial sofreu alterações ao longo do tempo, sendo que o tema já foi objeto de julgamento pelo STJ. Entenda a seguir.

Tem direito a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas. Veja!

Caso a decisão que antecipou a tutela final seja reformada, o autor da ação deve devolver os valores recebidos. Leia. 

Essa decisão pode ter um impacto direto em muitos segurados do INSS e também nos advogados previdenciaristas. Saiba mais.