EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública efetue o pagamento de proventos atrasados relativos à aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. A ação previdenciária foi julgada procedente, com o TRF negando provimento à apelação do INSS. Após o trânsito em julgado, o autor solicita o cumprimento da sentença conforme o artigo 534 do CPC/2015. São apresentados os fundamentos jurídicos e o cálculo atualizado do crédito. O autor requer a intimação da parte ré para possível impugnação, o pagamento das parcelas vencidas via precatório, o pagamento dos honorários sucumbenciais por RPV, a fixação de honorários advocatícios executivos e, em caso de impugnação parcial, a expedição de RPV com status bloqueado para valores controversos.
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