EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, a fim de que a Fazenda Pública venha adimplir quantia fixada nos parâmetros da sentença.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
O Exequente ajuizou ação previdenciária, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo.
O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento de todos os períodos requeridos e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (Evento ${informacao_generica}), Insurgindo-se quanto ao reconhecimento dos períodos contributivos e quanto aos critérios de juros e correção moratória.
Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, foi negado provimento ao recurso de apelação. Assim, após a interposição de recurso extraordinário pela Autarquia, o Excelentíssimo Desembargador determinou o sobrestamento do feito, haja vista que a matéria já tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 810).
Por fim, cumpre destaca
