EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta um pleito de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente por suposto não atendimento do requisito socioeconômico. A instrução do processo demonstrou que todos os requisitos foram satisfeitos. O grupo familiar do demandante é composto por ele e sua cônjuge, cuja renda provém exclusivamente do Benefício Assistencial ao Idoso no valor de um salário mínimo. A petição argumenta que este benefício não deve ser considerado para cálculo da renda per capita, conforme a Lei nº 8.742/93. Assim, a renda familiar é considerada zero, enquadrando-se na presunção absoluta de miserabilidade fixada no IRDR 12 do TRF/4. Solicita-se o julgamento procedente para concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso
Modelos de Requisito socioeconômico
Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso
Indeferimento administrativo por não atendimento do requisito socioeconômico
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