EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, em ${data_generica}, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documentos em anexo. De acordo com o comunicado de decisão, o único motivo alegado pelo INSS para o indeferimento do benefício foi suposta “falta de período de carência” da Demandante, eis que fora reconhecido pela perícia administrativa (laudo em anexo), sua incapacidade laboral.
Ocorre que as graves complicações na gestação da Autora (dentre elas, o ÓBITO FETAL constatado pela perícia administrativa) permitem a isenção de carência para a concessão do benefício no presente caso, conforme artigo 26, II da Lei 8.213/91.
Veja-se o parecer administrativo (grifei):
