O requerente, beneficiário de aposentadoria por invalidez, teve seu benefício cessado após denúncia anônima. Ajuizou ação de restabelecimento, que inicialmente concedeu auxílio-doença. Após recursos, a decisão foi reformada, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A decisão judicial determinou o restabelecimento do benefício, com força de coisa julgada. O INSS agendou nova perícia, mas o requerente argumenta sua inutilidade diante da decisão judicial. Solicita-se a justificativa da ausência à perícia agendada e a imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado judicialmente. O requerente enfatiza que o INSS deve cumprir a decisão judicial, não podendo recusar administrativamente a implantação do benefício, sob pena de desobediência.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por invalidez
AO(À) ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
NB 31/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue, pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Requerente era regular beneficiário do benefício de aposentadoria por invalidez NB
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