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Justificativa de ausência à perícia de prorrogação do auxílio-doença no INSS. Concessão judicial de aposentadoria por invalidez. Pedido de imediata implantação do benefício concedido judicialmente.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 11/10/2017 10:10 - Atualizado em: 15/03/2019 18:03

Requerimento administrativo de justificativa de ausência à perícia de prorrogação do auxílio-doença no INSS, protocolado na data do exame médico-pericial, para Segurado que teve aposentadoria por invalidez concedida judicialmente mas ainda não implantada.

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AO(À) ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 31/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

1 - DOS FATOS

O Requerente era regular beneficiário do benefício de aposentadoria por invalidez NB ${informacao_generica}, com DIB em ${data_generica}.

Entretanto, após denúncia anônima recebida pelo INSS, o benefício foi cessado, por suposto retorno voluntário do Segurado ao trabalho.

Considerando a cessação indevida em ${data_generica}, foi ajuizada ação de restabelecimento do benefício em questão, perante o Juízo Federal da Vara Federal de ${informacao_generica}, sob o nº ${informacao_generica} (vide consulta processual em anexo).

Nos autos da referida ação foi prolatada sentença determinando a concessão de auxílio-doença e, diante desta decisão, foi concedido o benefício NB 31/${informacao_generica}, com DCB em ${data_generica}.

Nos últimos 15 dias do período de concessão do benefício, foi feito pedido de prorrogação (NR ${informacao_generica}), sendo agendado exame médico-pericial para hoje, ${data_generica}.

Ocorre que, durante o período de fruição do auxílio-doença referido, foram protocolados recursos na ação processual, tanto pela Procuradoria Federal representando o INSS, quanto pelo Segurado ${informacao_generica} (vide a consulta processual em anexo).

Por unanimidade, ao analisar os recursos, em ${data_generica} os Juízes Federais integrantes da Turma Recursal reformaram

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