Petição de habilitação processual de sucessores

Habilitação de sucessores em processo judicial após falecimento do autor. Pedido de levantamento da baixa e expedição de alvará para herdeiros colaterais.

O autor do processo faleceu em data não especificada, sendo solteiro e sem filhos. A petição visa habilitar os parentes colaterais (irmãos e um sobrinho) como sucessores, conforme a legislação civil. Cita-se o artigo 112 da Lei 8.213/91, os artigos 110, 687 e 688 do Novo Código de Processo Civil, e o artigo 1.829 do Código Civil, que estabelecem as regras para sucessão e habilitação em caso de falecimento de uma das partes do processo. São anexados documentos como procuração, identidade, certidões de óbito do falecido, seus pais e um irmão pré-morto. Requer-se o levantamento da baixa do processo, a habilitação dos sucessores no polo ativo e a remessa dos autos à Contadoria para divisão dos valores e expedição de alvará judicial.

Outros modelos de petições: