Petição inicial de concessão de Seguro-desemprego - Segurado inscrito como contribuinte individual quando em situação de desemprego - Desconstituição da presunção de exercício laboral

Ação de concessão de seguro-desemprego após recolhimento equivocado como contribuinte individual. Busca-se o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador desempregado.

A autora propõe ação de concessão de seguro-desemprego contra a União após ter seu benefício negado. Ela foi demitida sem justa causa após trabalhar por mais de 76 meses como empregada. O benefício foi negado alegando que a autora teria renda própria por ter feito contribuições ao INSS como contribuinte individual. Contudo, essas contribuições foram feitas por equívoco, após orientação errônea do INSS. A autora estava desempregada e sem renda, tendo feito apenas duas contribuições antes de ficar sem recursos. Argumenta-se que o direito ao seguro-desemprego persiste mesmo nesses casos de contribuição equivocada, conforme jurisprudência citada. Pede-se a concessão do benefício, com pagamento das parcelas devidas e atualizadas, além de gratuidade da justiça e produção de provas, especialmente testemunhal.

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Ação de concessão de seguro-desemprego

Indeferimento por suposta renda própria como contribuinte individual

Publicado:30 de abril de 2019

Última atualização:30 de abril de 2019

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO

Em face da UNIÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS:

O Autor trabalhou como empregada de pessoa jurídica no período de ${data_generica} a ${data_generica}, ocasião em que foi demitida. Dessa forma, solicitou o benefício de seguro-desemprego.

Entretanto, o benefício não foi pago ao Autor, alegando o Ministé

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