Modelo de Inicial - concessão de seguro desemprego

Última atualização: 03 de maio de 2019

O autor propõe ação de concessão de seguro desemprego contra a União após ter seu benefício negado pelo Ministério do Trabalho. Alega que, embora tenha recolhido contribuições como contribuinte individual após sua demissão, isso ocorreu por orientação equivocada do INSS. Afirma que estava desempregado e sem renda, tendo feito apenas duas contribuições antes de cessar os pagamentos por falta de recursos. Argumenta que o recolhimento como contribuinte individual foi um erro, pois foi cadastrado erroneamente como barbeiro, profissão que nunca exerceu. Cita jurisprudência favorável em casos similares e solicita a produção de provas, incluindo audiência de instrução, para comprovar sua situação de desemprego. Pede a concessão da gratuidade de justiça e o pagamento das parcelas do seguro desemprego atualizadas.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado    eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO

Em face da UNIÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS:

O Autor trabalhou como empregado de pessoa jurídica no período de ${data_generica} a ${data_generica}, ocasião em que foi demitida. Dessa forma, solicitou o benefício de seguro-desemprego.

Entretanto, o benefício não foi pago ao Autor, alegando o Ministério do Trabalho e Emprego que o Demandante possuiria fonte de renda, uma vez que recolheu contribuições para o INSS na condição de contribuinte individual.

Porém, o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual é decorrente de equívoco na orientação prestada pela Autarquia Previdenciária, conforme argumentos a seguir.

II - DO DIREITO

DO SEGURO DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.