Petição inicial. Aposentadoria do Professor. Pedido de averbação de período da CTC. Revisão dos salários de atividades concomitantes.

Ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de serviço de professor. Pedido de averbação e recálculo da RMI, somando contribuições de atividades concomitantes.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de serviço do professor, proposta por uma aposentada contra o INSS. A autora alega que não houve o correto somatório das contribuições de atividades concomitantes, resultando em uma renda mensal inicial inferior ao devido. Solicita-se a averbação de um período específico de contribuição e a revisão do benefício, considerando a soma dos salários de contribuição de períodos concomitantes, conforme decisão do STJ no Tema 1.070. A petição argumenta que a metodologia de cálculo prevista no art. 32 da Lei 8.213/91 tornou-se obsoleta após a Lei 9.876/99, que alterou o cálculo do salário-de-benefício. Pede-se a procedência da ação, com o recálculo da RMI do benefício, o pagamento das diferenças devidas e a concessão da gratuidade da justiça.

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Modelos de Petições Iniciais

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Modelos de Revisão de Aposentadoria

Modelos de Averbação de Tempo de Contribuição

Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Professor

Averbação de Tempo de Contribuição

Publicado:14 de julho de 2022

Última atualização:14 de julho de 2022

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DA ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, brasileira, ${informacao_generica}, aposentada, inscrita no CPF sob o nº ${cliente_cpf} e no RG sob o nº ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço do professor, NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}. Sucede que, durante

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