Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Pedido de destacamento de honorários

Ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Requer reconhecimento de períodos contributivos e benefício a partir do requerimento administrativo.

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, movida por uma segurada contra o INSS. A autora alega ter direito ao benefício conforme o art. 17 da EC 103/2019, tendo mais de 28 anos de contribuição na data de vigência da emenda. O INSS negou o pedido administrativamente. A ação solicita o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede-se a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e tutela provisória satisfativa. Requer-se ainda o destacamento dos honorários contratuais e o crédito dos honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados.

Outros modelos de petições:

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Modelos de

Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%

Modelos de EC 103/2019

Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)

Tempo de contribuição superior a 28 anos para mulheres na data da EC 103/2019

Publicado:29 de novembro de 2021

Última atualização:29 de novembro de 2021

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

A Autora, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com

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