Modelos de petições previdenciárias
A ação de obrigação de fazer/pagar benefício assistencial de prestação continuada é proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor solicitou o benefício em ${data_generica}, mas foi indeferido. Após impetrar mandado de segurança, o INSS reconheceu o direito ao benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), mas não efetuou o pagamento dos atrasados. O pedido administrativo para pagamento das parcelas não pagas foi negado. A petição fundamenta-se no art. 497 do CPC e nas Súmulas 269 e 271 do STF, argumentando que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança. O autor requer gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, pagamento das prestações em atraso de ${data_generica} a ${data_generica}, com correção e juros, e honorários advocatícios em caso de recurso.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Indeferimento do BPC ao idoso por não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO
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