MERITISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Parte Autora vivia em união estável com o Sr. ${informacao_generica}, mantendo a convivência contínua, pública, duradoura e com o intuito de constituir família, desde ${data_generica}. O relacionamento durou até a data do óbito do instituidor, sendo que a Parte Autora que constava como responsável e atual viúva do instituidor.
Em razão disso, em ${data_generica} requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi registrado sob o nº ${informacao_generica}.
No entanto, o pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação da dependência, o que está equivocado devido a previsão legal do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91.
Tal decisão indevida, portanto, motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): |
