MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, servidor público, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS
em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, já cadastrada eletronicamente, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
I - DOS FATOS
O Autor é servidor público municipal na cidade de ${processo_cidade} desde ${data_generica}.
Não fazia ideia o Demandante que, por se tratar de servidor público vinculado ao RPPS, não poderia filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, nos temos do art. 201, § 5º, da Constituição Federal.
Assim, acreditando ser possível obter uma aposentadoria no RPPS do Município e Regime Geral de Previdência Social, continuou a verter, concomitantemente, contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo para o INSS.
A condição de servidor público é comprovada pelo v
