O Autor, já qualificado, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, em substituição ao pedido inicial de aposentadoria especial. A mudança é motivada pelo julgamento do RE 791.961/PR (Tema 709) pelo STF, que declarou constitucional a vedação de continuidade da aposentadoria especial para segurados que permanecem em atividades especiais. O Autor manifesta interesse em continuar exercendo atividades especiais e alega preencher os requisitos para o novo benefício solicitado. Fundamenta o pedido no Art. 577 da IN 128/2022 do INSS, que garante ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, e na jurisprudência do TRF4. Requer a consideração deste fato superveniente ao ajuizamento da ação e a concessão do benefício mais vantajoso.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum
Vedação de continuidade da aposentadoria especial em atividades nocivas (Tema 709 STF)
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
O Autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de ap
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