Modelo de Petição. Desistência de Recurso Extraordinário. Tema 709. Segurado deixou de laborar em atividade especial

Última atualização: 30 de setembro de 2020

O autor solicita a desistência do recurso extraordinário interposto, com base no art. 998 do CPC, devido ao seu afastamento do trabalho em condições nocivas e considerando o caráter alimentar da prestação previdenciária. Destaca que o acórdão prolatado estabeleceu que os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na Data de Entrada do Requerimento (DER), independentemente do momento do afastamento das atividades nocivas. Em vista disso e do julgamento do tema 810 pelo STF, requer o levantamento do sobrestamento do processo, o trânsito em julgado da demanda e o envio dos autos à origem para cálculo da condenação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO ${informacao_generica}

 

 

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