O recurso ordinário interposto pelo cliente visa reverter o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o INSS não reconheceu o tempo de serviço rural prestado antes dos 12 anos de idade. Fundamenta-se na decisão do TRF-4 na Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que permite o cômputo desse período para fins previdenciários. Menciona o Ofício-Circular nº 25/DIRBEN/PFE/INSS, que regulamenta essa possibilidade, mas apenas para requerimentos a partir de 19/10/2018. O recorrente solicita o reconhecimento do período rural, a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para 19/10/2018, caso necessário. Pede ainda a produção de provas e a concessão do benefício mais vantajoso.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Atividade rural em regime de economia familiar
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
No dia ${data_generica}, o Rec
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