Modelo de Agravo nos próprios autos. TRU. Atividade rural anterior aos 12 anos. Discussão de direito. Ausência de reanálise fática.

Modelos de Agravos

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Trabalhador Rural

Modelos de Agravo

Modelos de Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação de tempo rural

Modelos de Menor de 12 anos

Agravo contra inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência

Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de trabalho rural

Reconhecimento de labor rural entre 10 e 12 anos de idade

Divergência jurisprudencial sobre capacidade laboral de menores de 12 anos

Pedido de encaminhamento à Turma Regional de Uniformização

Última atualização: 28 de julho de 2021

O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional. O processo trata da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação de tempo de serviço rural prestado entre 10 e 12 anos de idade. A sentença e o acórdão da Turma Recursal negaram o pedido, entendendo ser impossível reconhecer trabalho rural antes dos 12 anos. O cliente alega divergência com decisão da 1ª Turma Recursal do RS, que admitiu o cômputo de labor rural antes dos 12 anos. Argumenta que não se trata de reanálise fática, mas de divergência de entendimento jurídico. Requer que o agravo seja analisado pelo Presidente das Turmas Recursais para reconsideração ou encaminhamento à Turma Regional de Uniformização.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 44, da Resolução TRF/4 nº 63, de 17 de junho de 2015, alterada pela resolução n°. 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à TRU.

 

Nesses Termos, Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


  

 

 

 

AGRAVO

Processo nº :

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