Recurso Inominado. Aposentadoria por Idade Rural. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial

Recurso Inominado: aposentadoria rural negada por área superior a 4 módulos fiscais. Pede reforma da sentença, reconhecendo regime de economia familiar e concessão do benefício.

O recurso inominado interposto contra sentença que negou aposentadoria rural por idade alega que o tamanho da propriedade, superior a 4 módulos fiscais, não deve impedir o reconhecimento como segurado especial. Argumenta-se que a área útil para exploração é menor, o trabalho era em regime de economia familiar sem empregados, e que jurisprudência do STJ, TRF4 e TNU entende que a dimensão do imóvel, por si só, não afasta a condição de segurado especial se comprovado o regime de economia familiar. Cita-se a Súmula 30 da TNU e precedente da TRU da 4ª Região. Pede-se a reforma da sentença para reconhecer o período de atividade rural e conceder a aposentadoria a partir do requerimento administrativo.

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Publicado:25 de setembro de 2019

Última atualização:25 de setembro de 2019

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO : ${informacao_generica}

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

I - BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir do reconhecimento da sua qualidade de segurado especial.

O Juízo a quo julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que propriedade rural do Recorrente supera os quatro módulos módulos fiscais.

Excelências, por mais competente que seja o MM. Juízo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consoante já brevemente relatado na síntese do processo, o Juízo a quo concluiu que a parte Autora não possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que a área total do imóvel rural é superior a quatro módulos fiscais (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91).

Contudo, faz-se mister pontuar que a dimensão da propriedade rural não possui o condão de, por si só, afastar a condição de segurado especial, especialmente no caso em comento, tendo em vista o tamanho do grupo familiar, bem como o fato de que a área total útil para a exploração não compreende toda a propriedade rural.

Além disso, há que se atentar que diante das provas produzidas, restou cabalmente demonstrado que as atividades sempre foram exercidas sob o regime de economia familiar, visto que a produção era desenvolvida pelo próprio núcleo familiar, sem ajuda de empregados, visando a própria subsistência, em relação de mútua dependência, conforme disposto no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 24 de abril de 2017, no Agravo em Recurso Especial nº