O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença a partir de data posterior à do requerimento administrativo. O recorrente alega que faz jus ao benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) em ${data_generica}. Argumenta-se que houve erro ou omissão do perito ao fixar a data de início da incapacidade (DII), pois existem elementos probatórios que demonstram a incapacidade já na DER, como: 1) data de afastamento do trabalho em ${data_generica}; 2) exame radiológico de ${data_generica}; 3) atestado médico de ${data_generica} indicando incapacidade por tempo indeterminado; 4) requerimento do benefício em ${data_generica}. Diante disso, pede-se a reforma da sentença para fixar o termo inicial do benefício na DER (${data_generica}).
Outros modelos de petições:
Modelos de Data de início da incapacidade
Recurso inominado contra sentença de concessão de auxílio-doença
Pedido de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER)
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DER. CONJUNTO PROBATÓRIO ALINHADO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL DO PERITO QUANTO À DATA DE AFASTAMENTO LABORAL.
${cliente_nomecompleto} devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconf
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