Recurso inominado - retroação da DIB - auxílio-doença (benefício por incapacidade)

Publicado em: 22/08/2016, 11:27:44Atualizado em: 24/01/2019, 14:45:27

Recurso inominado postulando a retroação da DIB, fixada pelo perito na data da perícia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores 

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada não constatação de incapacidade laborativa.

Instruído o feito, foi sentenciada parcialmente procedente a demanda, sendo concedido ao Demandante o benefício de auxílio-doença. Ocorre que a Magistrada a quo equivocou-se ao fixar a data de início do benefício na data da perícia judicial, de modo que o direito do Autor restou prejudicado.

Desta forma, não resta alternativa ao Demandante senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

No presente processo foi realizada perícia médica judicial, laudo acostado no evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de q

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