Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Complementação.

Idoso requer acerto de contribuições previdenciárias abaixo do salário mínimo para complementação e cômputo em aposentadoria por idade. Prioridade de tramitação.

O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. Ele deseja complementar as contribuições feitas como contribuinte individual nas competências de 04/2006, 04/2007, 05/2007, 03/2008, 02/2009, 01/2011, 02/2011, 01/2012 e 02/2012, que foram abaixo do salário mínimo vigente. O objetivo é permitir que esses períodos sejam computados para sua aposentadoria por idade. Baseia-se no Art. 21 da Lei 8.212/91, que permite a complementação da contribuição para atingir o mínimo exigido. Solicita a emissão de guia para complementação até o salário mínimo vigente, com alíquota de 11%, para as competências mencionadas.

Outros modelos de petições: