AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Modelos de petições previdenciárias
O requerente solicita a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Anteriormente, recebia aposentadoria por invalidez, que foi cessada após perícia médica. Ao calcular a nova RMI, o INSS considerou o salário-de-contribuição do período de invalidez como salário mínimo, quando deveria ter usado o salário-do-benefício, que era superior. O requerente argumenta que a Lei 8.213/91 determina que o salário-de-benefício de períodos de incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI. Além disso, cita que o CNIS deve ser utilizado para cálculo do salário-de-benefício. Solicita a revisão da RMI, considerando os valores corretos do período de invalidez, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício, respeitando a prescrição quinquenal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Renda Mensal Inicial
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Revisão de Renda Mensal Inicial de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Consideração do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez no cálculo da nova RMI
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Você já leu 70 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
