Modelos de petições previdenciárias
O agravo apresentado contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, em processo de concessão de benefício assistencial. O agravante, portador de visão monocular, alega que a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} divergiu do entendimento da 2ª Turma Recursal de Campo Grande ao não reconhecer sua condição como deficiência para fins do benefício. Argumenta-se que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial visual, conforme a Lei 14.126/2021. O agravo busca a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à Turma Nacional de Uniformização, alegando que o pedido não visa rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito de deficiência da Lei 8.742/93.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Benefício assistencial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor
nos termos da Resoluç&ati
Você já leu 78 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
