Modelo de Recurso inominado. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Deficiência não é incapacidade. Cegueira monocular (em um olho). Menor de idade.

Última atualização: 14 de junho de 2024

Modelo de recurso inominado em ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Parte Autora, menor de idade, é portadora de visão monocular e teve a sentença de improcedência por não restar incapaz para as atividades. Fundamenta a diferença entre deficiênica e incapacidade e indica que a conclusão pericial foi pelo enquadramento do autor como pessoa com deficiência. Quanto a miserabilidade, argumenta a renda nula do núcleo familiar e a presunçao de miserabilidade, conforme Tema 185 do STJ e IRDR12 do TRF4. Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, reformando a senteça para conceder o benefício assistencial desde a DER. Ainda, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários. Para fins de conhecimento, explica-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência encontra previsão no artigo 203, inciso V, da CF, e artigo 20, da Lei 8.72/93 (LOAS), e é concedido a pessoa com deficiência que comprove a miserabilidade, isto é, qque comprove não possuir meios de prover pela sua própria subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar. Este benefício tem natureza assistencial e é pago no valor fixo de um salário-mínimo. A discussão no presente modelo é sobre a deficiência, pois, em sentença, foi analisada a incapacidade, requisito diverso e não exigido para o benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

PROCESSO nº:${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, representado por sua genitora, ${informacao_generica}, ambos já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (concedida no evento 4).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 

RECURSO INOMINADO 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          :   ${informacao_generica}

 

                                                                               

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 I - SÍNTESE PROCESSUAL

A Parte Autora ingressou com a presente ação postulando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em razão de ser acometida de cegueira monocular (CID10 H54.4) e não conseguir prover pelo seu próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Citado (evento ${informacao_generica}), o INSS apresentou contestação requerendo

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